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A insegurança jurídica das intimações eletrônicas face ... - Migalhas
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Contestação Roselene - Direito Processual Civil I
WebDa relação acima, identifica-se que, dos 27 Tribunais Estaduais, apenas 4 utilizam a contagem de prazo pelo DJE, de modo que os 23 restantes (85%) optaram pela intimação eletrônica como preponderante.. No âmbito do STJ, o entendimento pela prevalência da intimação eletrônica já estava sedimentado desde 2024 (STJ, AgInt no Ag em Resp … WebA Jurisprudência é consolidada: EMENTA: TJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO DIRETO. Impugnação à decisão que determinou que o agravante aditasse a inicial da ação de divórcio direto, com o fim de convertê-la em ação de separação. Procedência do inconformismo, pois com o advento da Emenda Constitucional nº 66 de … http://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaAvancada.do is it possible to run faster